Restituição de Contribuições Pagas Além do Tempo de Devido: Direitos e Requisitos
A restituição de contribuições previdenciárias pagas além do tempo devido não é, em regra, permitida, pois tais recolhimentos têm natureza tributária e obrigatória, destinados ao custeio coletivo da Previdência, conforme já decidido pelo STF ao vedar a “desaposentação”. Contudo, a devolução pode ser admitida em situações específicas, como pagamentos em duplicidade, exigência sem respaldo legal ou recolhimentos acima do TETO do INSS, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.
Cobranças indevidas em benefícios do INSS: saiba como identificar e reaver seus direitos
Aposentados e pensionistas do INSS: você pode estar sofrendo descontos indevidos no seu benefício. Identificado valor irregular, buscamos a devolução e até indenização por danos morais.
A comprovação do trabalho rural na infância para fins previdenciário
A atividade rural no Brasil, boa parte das vezes, começa muito cedo, na infância, assim que a criança pode ajudar nas diversas atividades rurais. É comum que crianças e adolescentes auxiliem seus familiares na lavoura, na criação de animais e em outras tarefas do campo, e não há uma idade específica ou “regra geral”, alguns […]
Direito Previdenciário: o que é, para que serve e mais!
O Direito Previdenciário é uma das áreas mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois está diretamente ligado à proteção social de milhões de trabalhadores e segurados.
